Em Massachusetts, o Código Sanitário estadual é a principal lei que dá aos locatários o direito a uma moradia digna. Todos os imóveis para locação devem atender, no mínimo, ao Código Sanitário estadual.
A Lista de Verificação do Código de Habitação ajudará você a proteger seu direito a uma moradia segura e decente. Você também pode usar o Código Sanitário estadual para se defender em caso de despejo porque o dever do locatário de pagar o aluguel é baseado no dever do locador de manter o apartamento em bom estado.
Lista de Verificação do Código de Habitação (revisado em março de 2021):
Housing Code Checklist (English)
Código de la vivienda (Spanish)