Use essas informações para agir e obter a ajuda necessária para proteger sua moradia.
Existe uma moratória nacional de despejo?
Em 26 de Agosto, a Suprema Corte dos E.U.A. encerrou com a moratória nacional de despejo dos Centros de Controle de Doença dos E.U.A (CCD).
Se você receber um aviso de despejo, você não precisa se mudar. Apenas uma corte pode ordenar que você saia de casa. Inscreva-se para assistência de aluguel e ajuda legal.
O que posso fazer se o locador enviar uma Notificação de Despejo?
Você não precisa se mudar. A Notificação de Despejo diz que você deve deixar seu apartamento até uma determinada data, mas você não precisa se mudar até a data indicada na notificação. Após essa data, se o locador quiser despejá-lo, ele terá que acioná-lo judicialmente. O locador não pode despejá-lo sem um processo judicial.
O locador me enviou o formulário correto com a Notificação de Despejo?
Se o locador está despejando você por falta de pagamento do aluguel, ele deve enviar um formulário especial com a Notificação de Despejo. Este formulário esclarece a ajuda que você pode obter para impedir um despejo.
Se o locador não entregar este formulário, será ilegal ajuizar ação de despejo por falta de pagamento contra você. Você pode conseguir impedir o despejo.
O que posso fazer se eu receber uma “Summons and Complaint” (citação e petição inicial) do locador?
Não ignore. Você não precisa se mudar. Isso significa que o locador está acionando você judicialmente para despejá-lo(a).
Assim que você receber a Summons and Complaint, preencha este formulário. Em seguida, apresente o formulário em juízo e envie uma cópia para o locador ou para o advogado do locador. Esse formulário vai garantir que a corte conheça o seu lado da história.
O que posso fazer se o locador impedir minha entrada em meu apartamento?
O locador está infringindo a lei se retirar seus pertences do apartamento, mudar as fechaduras, desligar os serviços públicos ou interferir de alguma forma no uso do imóvel. Saiba mais sobre seus direitos.
O que posso fazer se meu apartamento estiver em más condições?
Em Massachusetts, o Código Sanitário estadual é a principal lei que dá aos locatários o direito a uma moradia digna. É importante documentar o que está errado tirando fotos e informando o proprietário sobre os problemas.
O locador pode me despejar se eu fiz o requerimento de assistência para aluguel?
Se você estiver sendo despejado por falta de pagamento do aluguel e requerer qualquer tipo de assistência para aluguel, a corte deve pausar seu caso até que o órgão assistencial aprove ou negue seu pedido. A corte não pode ordenar um despejo enquanto seu caso estiver pausado.
Para assistência com aluguel, ligue 2-1-1 ou procure por sua agência de habitação local em www.masshousinginfo.org.
O que significa se meu locador está se oferecendo para pagar o aluguel de um programa chamado SHERA?
Se você vive em moradia pública ou subsidiada e deve aluguel, pode haver ajuda disponível. Seu locador pode solicitar assistência para aluguel através de um programa chamado SHERA (em inglês, Assistência para Pagamento de Emergência de Aluguel em Moradias Subsidiadas). Você deve dar permissão a seu locador para se inscrever. O Estado então paga a assistência de aluguel diretamente ao seu locador.
Se o SHERA devolver o aluguel ao seu locador, você estará protegido contra despejo por falta de pagamento de aluguel por 6 meses após o último pagamento do SHERA. Os imigrantes podem se inscrever e não precisam de um número de seguro social.
Informe ao seu locador sobre quaisquer mudanças em sua renda entre 1º de abril de 2020 e 31 de março de 2021 antes de dar-lhe permissão para solicitar o SHERA, para que seu locador receba o valor da assistência de aluguel correto.
O que posso fazer se eu tiver uma audiência no tribunal pelo Zoom mas não tiver um computador ou acesso à Internet?
Há lugares onde você pode ir para usar um computador gratuito para sua audiência no tribunal. Há também hotspots WiFi onde você pode usar seu próprio dispositivo para se conectar ao Zoom.
O que posso fazer se eu chegar a uma audiência pelo Zoom e não tiver advogado?
Muitas Cortes Habitacionais têm advogados e assistentes paralegais gratuitos que podem ajudá-lo(a). Você pode pedir para falar com eles em uma sala separada do Zoom antes da mediação ou em qualquer ponto do processo.
O que posso fazer se eu estiver sendo pressionado para assinar um acordo?
Se o locador oferecer um acordo extrajudicial ou pela mediação da corte, obtenha ajuda jurídica. Você não tem que assinar nada.
Busque orientação jurídica antes de assinar qualquer contrato com o seu locador ou advogado dele. O advogado do locador representa o locador, não você.
O que posso fazer se meu despejo for na Corte Distrital?
Se o seu caso está no tribunal da comarca, você pode transferi-lo para o tribunal de habitação onde conseguirá mais ajuda para solucionar o caso.
O que eu posso fazer se receber uma notificação de aumento de aluguel?
Se você mora em um imóvel particular que não é subsidiado, o locador pode pedir quanto quiser de aluguel. Você não precisa aceitar o aumento. Se você receber um aviso de aumento de aluguel, você pode tentar negociar um reajuste acessível. Você pode se unir a outros inquilinos para negociar. Se você tem um contrato de aluguel, o locador não pode aumentar o aluguel durante o contrato.
Onde posso saber mais sobre despejos em Massachusetts?
O processo de despejo é complicado. É importante conhecer seus direitos e as leis.